Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 901, de 27/05/1904
Revogada
DECLARA NULO E SEM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO, QUE MANDOU ARRECADAR O IMPOSTO SOBRE CAFÉ DO MUNICÍPIO DE ANNAPOLIS, APÓS A DATA DA INSTALAÇÃO DESSE MUNICÍPIO
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