Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.062, de 05/07/2013
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a instituição de medidas de estímulo à regularização ou liquidação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO
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