Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.925, de 22/11/1984
Sem revogação expressa
Fica revogado o artigo 5º do Decreto nº 21.522, de 11 de outubro de 1983, que dispõe sobre a exigência de convênio para instalação e funcionamento do Centro de Educação Supletivo da Penitenciária do Estado.
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