Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.092, de 29/05/2012
Sem revogação expressa
Regulamenta a avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório dos integrantes da carreira de Delegado de polícia, abrangidos pela Lei Complementar nº 1.152, de 2011
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