Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.146, de 28/07/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a destinar imóvel à Secretaria da Fazenda, em Jacareí.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.