Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.364, de 29/03/1973
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. - terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados nos Municípios de Avaí e Quintana.
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