Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 727, de 12/06/1950
Revogada
Dispõe sobre fiscalização, pelos juízes de direito, do pagamento de selos, custas, porcentagens e emolumentos nos autos conclusos para decisões de qualquer natureza
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.