Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.227, de 03/03/1988
Sem revogação expressa
Identifica funções de direção, chefia e encarregatura específicas de engenheiro, do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário e dos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário das Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado
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