Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.053, de 18/06/1969
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, para constituir servidão de uso e passagem, faixa do imóvel situada no distrito, município e comarca de Santa Isabel, necessários aos serviços de canalização de água destinada ao Grupo Escolar do Bairro da Figueira
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