Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.439, de 27/06/1991
Sem revogação expressa
Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços- RICMS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.