Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.353, de 10/06/1986
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o pagamento a título de indenização, de período de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço e/ou de licenças-prêmio não usufruidas ou não utilizadas, para qualquer efeito legal, por funcionários ou servidores públicos falecidos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.