Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 41.766, de 05/05/1997

Revogada

Altera dispositivos do Decreto 36.545, de 15/03/1993: o artigo 1º; os incisos II e III do artigo 2º; o inciso VIII do artigo 3º; o "caput" do artigo 5º; o "caput" do artigo 6º; o parágrafo único do artigo 7º; o artigo 8º; o artigo 9º; o inciso I do artigo 10; o inciso I do artigo 12