Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.691, de 29/07/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas localizadas na Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, Municípios de Presidente Prudente, Pirapozinho, Tarabai e Estrela do Norte, necessárias às obras e serviços de duplicação da pista entre o km 462+650m e o km 478+200m, recuperação e melhorias da pista do km 454+560m ao km 462+650m e do km 478+200m ao km 523+700m, remodelação geométrica e implantação de dispositivos nos km 456+500m, km 457, km 459, km 461+800m, km 463+400m, km 460, km 470+200m, km 473+200m, km 474+600m, km 475+800m, km 476+100m, km481, km 484+500m, km 488+200m, km 501, km 505+700m, km 506+900m e km 521 e dá providências correlatas