Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.994, de 24/09/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, da Prefeitura Municipal de Mirassol, por doação, terreno situado naquele município, destinado à construção da EEPG. "Bairro Souza".
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