Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.193, de 03/08/2011
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
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