Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.214, de 01/11/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a concessão de Direito Real de Uso, a ser outorgada pela Prefeitura de Itararé, de imóvel necessário à instalação do Posto Fiscal de Fronteira de Itararé
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