Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.538, de 03/08/1962
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 39.715, de 30 de janeiro de 1962.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.