Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.176, de 18/01/1927
Sem revogação expressa
PROROGA O PRAZO A QUE SE REFERE A LETRA A, DO PARÁGRAFO 1º, DA CLAÚSULA IX, DAS QUE BAIXARAM COM O DECRETO Nº 3.208, DE 30/04/1920
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