Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.156, de 16/01/2018

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 43.282, de 3 de julho de 1998, alterado pelo Decreto nº 44.199, de 23 de agosto de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário em favor do Município de Itú, do imóvel que especifica