Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.442, de 20/01/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 - diamante com rotatória) do km 489+300m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município e comarca de Penápolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas