Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.525, de 18/11/2011
Sem revogação expressa
Torna insubsistentes os dispositivos que especifica do Decreto nº 57.434, de 2011, que cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, Centros de escolta e vigilância penitenciária
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