Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.152, de 19/03/1947
Sem revogação expressa
Declara sem efeito as disposições do Decreto n. 16.558, de 27 de dezembro de 1946, na parte relativa aos Serviços de Azeite e Óleos Comestíveis e Serviço de Distribuição e Torta de Algodão, Farelo e Farelinho
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