Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.483, de 14/09/1967

Sem revogação expressa

Retifica o Decreto n. 48.214, de 7, publicado a 8-7-1967

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.