Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 33.093, de 13/03/1991

Sem revogação expressa

REVOGA o Decreto nº 28.161, de 21 de janeiro de 1988 que autorizou a Fazenda do Estado a receber da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste terreno sem benfeitorias, com 8.865,22 m² (oito mil, oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), caracterizado no processo PR-5-335/87 da Procuradoria de Campinas