Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.954, de 24/04/1998

Revogada

Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas nas hipóteses e nas condições que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.