Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.292, de 18/06/2019
Sem revogação expressa
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Litoral Norte
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