Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.589, de 24/03/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, imóvel de propriedade da União, sob a jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, localizado no Município de São Paulo
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