Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.349, de 07/02/2025
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", e dá providências correlatas.
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