Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.087, de 12/11/2025
Sem revogação expressa
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2026, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras providências.
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