Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.532, de 09/11/2012

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.491, de 2011, que autorizou o Secretário da Segurança Pública e o Secretário de Gestão Pública a representar conjuntamente o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais