Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.854, de 30/10/1958
Sem revogação expressa
DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DAS QUANTIAS ARRECADADAS COM A PRESTAÇÃO DE VISITAS EXTRAORDINÁRIAS PELO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA E AÉREA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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