Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.078, de 26/01/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília-FAMAR, do imóvel que especifica
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