Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.959, de 26/08/1963
Revogada
Altera dispositivos da Lei n. 1.162, de 31 de julho de 1951, modificada pelas Leis n. 2.846, de 9 de dezembro de 1954 e 4.884, de 16 de setembro de 1958 e dá outras providências
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