Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.637, de 25/09/1923
Sem revogação expressa
ABRE À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO DE RS. 1.700:000$000, SUPLEMENTAR AO § 6º "PRISÕES DO ESTADO", ART. 4º DA LEI Nº 1899, DE 28-12-1922
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