Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.413, de 05/12/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., bens imóveis necessários à execução de obras e serviços do dispositivo de acesso ao Município de Dobrada, Comarca de Matão, na altura do Km 311+820 da Rodovia "Brigadeiro Faria Lima" - SP-326, trecho Matão-Jaboticabal