Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.277, de 24/08/2011
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 39.948, de 1995
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.