Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.161, de 03/12/1974
Revogada
Fixa tarifas os serviços de transportes de bagagens nos Aeroportos de São Paulo (Congonhas) e de Campinas (Viracopos)
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.