Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.489, de 23/05/2014

Sem revogação expressa

Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.