Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.571, de 03/10/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca da Capital do Estado de S.Paulo, necessários ao METRÔ
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