Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.337, de 28/12/2018
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência
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