Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.269, de 21/05/2015
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 60.377, de 22 de abril de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pereiras, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.