Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.988, de 22/12/1994

Sem revogação expressa

Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.