Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 93, de 09/06/1969
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir imóveis de propriedade do Instituto do Café do Estado de São Paulo e este a alienar seus bens móveis e imóveis
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.