Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.860, de 08/08/2005
Sem revogação expressa
Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado, com vistas ao referendo de 23 de outubro de 2005
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.