Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.537, de 10/10/2008

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao inciso V do artigo 3º do Decreto nº 50587, de 13 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 12061, de 26 de setembro de 2005, que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina