Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.325, de 23/06/2015
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação da Marginal do Km 550+000m ao Km 554+700m - Leste e da Marginal do km 553+230m ao km 554+700m - Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Guararapes, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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