Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.230, de 23/11/1988
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, faixas de terra dos imóveis situados na zona urbana do Município e Comarca de Presidente Prudente, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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