Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.840, de 17/02/1933

Sem revogação expressa

ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 30:000$000, PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM OS SERVIÇOS DE DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS E DE COLONIZAÇÃO, POR CONTA DA QUANTIA A SER ARRECADADA NO CORRENTE ANO, PROVENIENTE DA VENDA DAS MESMAS TERRAS E DE LOTES COLONIAIS