Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.223, de 16/07/2012
Sem revogação expressa
Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT
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