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Decreto nº 49.811, de 21/07/2005

Sem revogação expressa

Ficam transferidos da Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, 120 (cento e vinte) cargos de Vigia, referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, criados pela Lei nº 8072, de 19 de outubro de 1992

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